TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Judiciário de MT chega à marca de menos de 1% de processos físicos em tramitação

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No início do mês de novembro o Poder Judiciário de Mato Grosso atingiu a marca de menos de 1% de processos físicos em tramitação e se aproxima de uma Justiça 100% eletrônica. Atualmente são 1.927 processos físicos (0,22%) no Primeiro Grau de Jurisdição, que possui mais de 800 mil processos no acervo. Já no Segundo Grau, que possui estoque de 33.303 processos, 3.297 são físicos, o equivalente a 9,90%. Esse é o resultado de diversas ações adotadas pela gestão presidida pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que fez com que a justiça estadual avançasse na digitalização dos autos em papel e também na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nas competências cível e criminal, em todas as comarcas do Estado, garantindo a celeridade e eficiência na prestação de serviços à população.
Quanto aos processos eletrônicos são 665.720 mil (76,19%) na Primeira Instância. Destes, 462.158 mil (52,90%), tramitam no sistema PJe, 132.291 mil (15,14%), no Sistema Apolo, 340.278 mil (38,95%) no Apolo Eletrônico e 72.291 mil (8,27%) tramitam nos sistemas (SEEU, Projudi e Turma Recursal), conforme dados do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi), de 11 de novembro de 2020. Já na Segunda Instância há 30.006 mil processos, ou seja, 90,10%, todos tramitando no PJe.
Várias soluções práticas e frentes de trabalho foram lançadas para que fosse possível a desmaterialização dos autos e a virtualização dos processos físicos para dar seguimento às ações que tramitam na justiça, bem como o teletrabalho, quando teve início a pandemia da Covid-19.
Os processos físicos começaram a ser convertidos em híbridos – que tramitam de forma física, por meio do sistema Apolo e foram convertidos em processos eletrônicos – de forma intensa em todas as comarcas após a publicação da Portaria-Conjunta n. 371/2020 (Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça), no início de junho.
O Primeiro Grau possui 206.060 mil (23,58%) de processos híbridos tramitando no sistema Apolo em Mato Grosso e até o dia 11 de novembro, 587.176 mil processos pendentes de baixa se tornaram híbridos. Desde o dia 9 de junho a instituição vedou o protocolo em papel, sendo permitido apenas peticionamento e juntada por meio do Portal Eletrônico do Advogado (PEA), no ambiente Apolo Eletrônico, o que significa que não há mais a entrada de papel no Judiciário mato-grossense.
A digitalização integral dos autos físicos de todas as varas da justiça estadual era uma das metas da gestão para o biênio 2019/2020, que foi realizada conforme planejamento. De janeiro do ano passado a fevereiro deste anos, 20.719 processos físicos foram digitalizados e com a pandemia a ação para desmaterializar as peças físicas foi acelerada a fim de garantir a regularidade das ações, resultando em 97.377 digitalizações em oito meses (março a novembro de 2020), segundo a Coordenadoria de Tecnologia da Informação do TJMT. E foi nesse período em que várias inovações funcionaram no âmbito do TJMT, a exemplo da programação da implantação do PJe, que ocorreria no fim de 2020 e foi antecipada para o mês de agosto.
Para que os processos possam ser digitalizados eles são escaneados e inseridos no PJe e esse trabalho que registra o grande número de digitalizações se deve à força-tarefa realizada por servidores em todo Estado e a parceria com as subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT).
As petições e os documentos físicos existentes na secretaria ou protocolo da comarca passaram a ser digitalizados e juntados ao respectivo processo no ambiente do Apolo Eletrônico.
No Segundo Grau, as digitalizações de processos físicos somaram 47.564 de Janeiro de 2019 a fevereiro de 2020, sendo 10.782 processos somente no período da pandemia (março a novembro de 2020).
“Adotamos soluções práticas e inovadoras desde o início de 2019 para que pudéssemos sempre avançar. Vieram os desafios que surgiram com a pandemia e esse conjunto de estratégias resultou num saldo positivo. Temos concentrado esforços para reduzir o número de processos físicos e consequentemente aumentando os eletrônicos para assegurar a regularidade processual, celeridade, economia, transparência e eficiência das nossas ações para a população. O nosso trabalho é no sentido de melhorar cada vez mais o Judiciário do futuro”, diz o presidente.
Com os processos tramitando em meio eletrônico não há necessidade de deslocamento das partes até os fóruns, reduz serviços na secretaria das varas permitindo que os servidores executem outras tarefas impulsionando os demais processos em trâmite eletrônico.
Os processos físicos que passam a tramitar na fora eletrônica, no sistema Apolo, terão mantidos seu número único e dados cadastrados, bem como os autos físicos já existentes tramitando de forma mista até que estejam totalmente digitalizados ou migrados para o PJe.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

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Culpa exclusiva da vítima em atropelamento isenta concessionária de indenizá-la

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Em decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou sentença que havia condenado uma concessionária de estradas em Mato Grosso a indenizar uma ciclista, em razão de um atropelamento em um trecho urbano da BR-070, no município de Várzea Grande. No entendimento dos desembargadores que avaliaram o recurso da concessionária, se a ciclista adentrou abruptamente na pista de rolamento e foi atropelada, não há que se falar em culpa do condutor do veículo que, aliás, trafegava em velocidade normal (Processo n. 1007054-98.2017.8.11.0041).
 
Para a câmara julgadora, houve, no caso, culpa exclusiva da vítima, que não tomou as cautelas necessárias para atravessar ou para adentrar a pista de rolamento, conforme exige o artigo 69 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o relator do recurso, desembargador Dirceu dos Santos, no caso em questão a única responsável pelo evento, suas consequências e extensão, foi a própria ciclista, “constatando-se que foi imprudente e negligente ao realizar a manobra, vindo a colidir com o veículo conduzido por terceiro, provocando o acidente por sua culpa exclusiva”, observou.
 
Na apelação, a concessionária afirmou que a culpada pelo acidente seria a condutora do veículo que atropelou a ciclista. Alegou que restou demonstrado nos autos, por meio de registros fotográficos, a presença de defesas metálicas nas margens da rodovia exatamente no local do acidente e de placas que indicam o local da travessia de pedestres e limite de velocidade do trecho. Informou que as fotografias constantes nos autos demonstram a existência de passagem de pedestre a 300m do acidente, com todas as sinalizações necessárias. Esclareceu que enviou sua equipe de atendimento assim que teve notícia do acidente, tendo esta chegado ao local cinco minutos após o horário do registro de ocorrência, adimplindo com todas as suas obrigações.
 
“Os documentos trazidos ao processo, concatenados às imagens do acidente, não autorizam concluir que o acidente que vitimou a autora decorreu da conduta culposa da Concessionária, o que afasta a responsabilidade objetiva, não autorizando, portanto, o acolhimento das indenizações pretendidas na petição inicial”, salientou o relator em seu voto.
 
Ainda de acordo com o desembargador Dirceu dos Santos, tanto a autora, como a condutora do veículo que a atropelou, afirmaram que no momento do acidente, não dava para enxergar, dada a escuridão da noite, sendo que a condutora do veículo inclusive mencionou que a vítima/autora atravessou a rodovia de inopino, não dando tempo algum de reação. “Tal fato denota realmente a conduta imprudente da autora, em atravessar sem tomar os cuidados necessários, pois, na escuridão, qualquer facho de luz, pois mais fraco que seja, é facilmente percebido, ainda mais os faróis de um veículo.”
 
O magistrado salientou que a concessionária possui responsabilidade pela conservação e melhorias no pavimento da rodovia e no entorno, ou seja, possui a responsabilidade de sinalizar e cuidar do asfalto, mas não em iluminar o trecho, conforme Programa de Exploração da Rodovia – PER. “Quanto à sinalização vertical e horizontal, restou demonstrado nos autos, por meio de registros fotográficos, a presença de defensas metálicas (guard rail) nas margens da rodovia exatamente no local do acidente e placas que indicam o local correto da travessia de pedestres e limite de velocidade do trecho – e que em nenhum momento foi rebatido, inexistindo prova que contrarie a presença de sinalização.”
 
Para o relator, a autora efetuou a travessia em local inapropriado, pois, em menos de 300m, aproximadamente, do local do acidente, há ponto de passagem de pedestre onde ela poderia ter atravessado com segurança, por ser local com iluminação pública adequada à travessia, velocidade máxima dos carros reduzida e existência de sinalização horizontal e vertical quanto à travessia de pedestres.
 
Acompanharam o voto do relator os desembargadores Antonia Siqueira Gonçalves e José Zuquim Nogueira.
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 

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