TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

TJMT e CNJ firmam parceria para programa Fazendo Justiça

Publicados

em

 

Nesta quinta-feira (19 de novembro) o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, realizam cerimônia semipresencial para formalizar parceria para desenvolvimento da Pactuação do Plano Estadual do programa Fazendo Justiça. Haverá também a inauguração do Escritório Social e do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, tudo transmitido pelo canal oficial do Youtube do TJMT (tjmtoficial) https://www.youtube.com/user/TVTJMT.
A cerimônia terá início às 11h (horário de Mato Grosso) com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, na sede do Palácio da Justiça, em Cuiabá. Às 14h haverá a inauguração do Escritório Social, no bairro Boa Esperança e às 15h30 ocorrerá a visita à Coordenadoria de Audiência de Custódia para inauguração da placa do serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), no Fórum da Comarca da Capital.
Estarão presentes o conselheiro do CNJ, Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreio, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador do DMF; juízes auxiliares da Presidência do CNJ Antônio Carlos de Castro Neves Tavares e Fernando Pessôa da Silveira Mello, do presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, a vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Ferreira da Silva, representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMT (GMF); e demais autoridades que compõem o sistema de Justiça.
O Programa – o Fazendo Justiça é nova etapa da parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para ações voltadas ao sistema penal e socioeducativo, com novas ações em conjunto com os tribunais brasileiros em continuidade às atividades iniciadas no programa Justiça Presente.
O programa desenvolve 28 ações simultâneas com incidência em diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo e fomenta a qualificação de etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo; o diálogo interinstitucional permanente com articulações entre diferentes níveis federativos; e desenha ações customizadas a cada unidade da federação a partir de experiências exitosas do DMF/CNJ.
Os Planos Executivos serão realizados de acordo com a realidade de cada Estado.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Justiça Restaurativa - Jecrim de Cuiabá realiza encontro virtual com dependentes químicos
Propaganda

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Culpa exclusiva da vítima em atropelamento isenta concessionária de indenizá-la

Publicados

em

 

Em decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou sentença que havia condenado uma concessionária de estradas em Mato Grosso a indenizar uma ciclista, em razão de um atropelamento em um trecho urbano da BR-070, no município de Várzea Grande. No entendimento dos desembargadores que avaliaram o recurso da concessionária, se a ciclista adentrou abruptamente na pista de rolamento e foi atropelada, não há que se falar em culpa do condutor do veículo que, aliás, trafegava em velocidade normal (Processo n. 1007054-98.2017.8.11.0041).
 
Para a câmara julgadora, houve, no caso, culpa exclusiva da vítima, que não tomou as cautelas necessárias para atravessar ou para adentrar a pista de rolamento, conforme exige o artigo 69 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o relator do recurso, desembargador Dirceu dos Santos, no caso em questão a única responsável pelo evento, suas consequências e extensão, foi a própria ciclista, “constatando-se que foi imprudente e negligente ao realizar a manobra, vindo a colidir com o veículo conduzido por terceiro, provocando o acidente por sua culpa exclusiva”, observou.
 
Na apelação, a concessionária afirmou que a culpada pelo acidente seria a condutora do veículo que atropelou a ciclista. Alegou que restou demonstrado nos autos, por meio de registros fotográficos, a presença de defesas metálicas nas margens da rodovia exatamente no local do acidente e de placas que indicam o local da travessia de pedestres e limite de velocidade do trecho. Informou que as fotografias constantes nos autos demonstram a existência de passagem de pedestre a 300m do acidente, com todas as sinalizações necessárias. Esclareceu que enviou sua equipe de atendimento assim que teve notícia do acidente, tendo esta chegado ao local cinco minutos após o horário do registro de ocorrência, adimplindo com todas as suas obrigações.
 
“Os documentos trazidos ao processo, concatenados às imagens do acidente, não autorizam concluir que o acidente que vitimou a autora decorreu da conduta culposa da Concessionária, o que afasta a responsabilidade objetiva, não autorizando, portanto, o acolhimento das indenizações pretendidas na petição inicial”, salientou o relator em seu voto.
 
Ainda de acordo com o desembargador Dirceu dos Santos, tanto a autora, como a condutora do veículo que a atropelou, afirmaram que no momento do acidente, não dava para enxergar, dada a escuridão da noite, sendo que a condutora do veículo inclusive mencionou que a vítima/autora atravessou a rodovia de inopino, não dando tempo algum de reação. “Tal fato denota realmente a conduta imprudente da autora, em atravessar sem tomar os cuidados necessários, pois, na escuridão, qualquer facho de luz, pois mais fraco que seja, é facilmente percebido, ainda mais os faróis de um veículo.”
 
O magistrado salientou que a concessionária possui responsabilidade pela conservação e melhorias no pavimento da rodovia e no entorno, ou seja, possui a responsabilidade de sinalizar e cuidar do asfalto, mas não em iluminar o trecho, conforme Programa de Exploração da Rodovia – PER. “Quanto à sinalização vertical e horizontal, restou demonstrado nos autos, por meio de registros fotográficos, a presença de defensas metálicas (guard rail) nas margens da rodovia exatamente no local do acidente e placas que indicam o local correto da travessia de pedestres e limite de velocidade do trecho – e que em nenhum momento foi rebatido, inexistindo prova que contrarie a presença de sinalização.”
 
Para o relator, a autora efetuou a travessia em local inapropriado, pois, em menos de 300m, aproximadamente, do local do acidente, há ponto de passagem de pedestre onde ela poderia ter atravessado com segurança, por ser local com iluminação pública adequada à travessia, velocidade máxima dos carros reduzida e existência de sinalização horizontal e vertical quanto à travessia de pedestres.
 
Acompanharam o voto do relator os desembargadores Antonia Siqueira Gonçalves e José Zuquim Nogueira.
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Tribunal de Justiça capacita servidores para garantir celeridade no pagamento de RPV
Continue lendo

política mt

mato grosso

policial

ENTRETENIMENTO

MAIS LIDAS DA SEMANA