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Workshop sobre precedentes qualificados aprimora conhecimentos para prestação jurisdicional

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Mais de 700 pessoas participaram do “Workshop sobre Precedentes Qualificados no Poder Judiciário de Mato Grosso”, pela plataforma Teams e canal oficial do Youtube do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O evento foi realizado na manhã desta quarta-feira (13 de outubro) pela Vice-Presidência do TJMT, através do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC).
 
O workshop contou com a participação de magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário estadual e público em geral que puderam conferir palestras com esclarecimentos de grande importância para atuação prática da entrega dos serviços prestados pela Justiça. Entre eles, os procedimentos e a padronização a serem seguidos referentes às ações de repercussão geral ou de casos repetitivos. 
 
Precedentes qualificados são produtos de procedimentos especificamente voltados à consagração de uma tese jurídica apta a retratar o entendimento do tribunal sobre determinada matéria e a ser aplicada a todos os processos, pendentes e futuros, que versem sobre o mesmo tema.
 
A presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas ressaltou a importância do Nugepnac e os benefícios do trabalho para o cidadão. “São imensuráveis os benefícios da atuação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas para segurança jurídica e para eficiência do Poder Judiciário. A otimização de rotinas e a racionalização de recursos com o gerenciamento dos precedentes qualificados, com certeza trazem excelentes resultados para a qualidade dos serviços que entregamos ao jurisdicionado.”

A presença maciça do público interno do Judiciário no workshop foi destacada pela vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, que presidente o Nugepnac. “Isso demonstra o interesse e compromisso com as ações do Poder Judiciário de Mato Grosso, que sempre foi compromissado com a distribuição de uma justiça célere. A realização desse evento é justamente a possibilidade de nós discutirmos a necessidade da aplicação de precedentes qualificados. É a necessidade que nós temos de buscar a aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.”
 
A desembargadora Maria Aparecida falou do volume de processos no Judiciário, mas segundo ela, através dos precedentes consegue-se melhorar ainda mais a prestação jurisdicional. “Os precedentes qualificados representam instrumento valioso para um julgamento das ações. É extremamente relevante discutirmos sobre os precedentes. É um dos maiores desafios que vamos enfrentar, mas tenho certeza que contando com a colaboração, com compromisso dos magistrados, magistradas, servidores e servidoras vamos conseguir implementar e efetivar na gestão os precedentes, o que nos traz alegria por saber que a satisfação do jurisdicionado é a satisfação da administração do Poder Judiciário de Mato Grosso.”
 
O corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador José Zuquim Nogueira disse “trata-se de uma cultura e que deve ser assimilada por todos, principalmente pelos juízes e juízas do Primeiro Grau que podem ter uma visão mais correta sobre o caso concreto, mas não podem sobrepor ao entendimento dos tribunais superiores sobre as questões de direito em razão da vinculação ao sistema de precedentes. Sistema esse que tem como funções principais evitar retrabalho, julgamentos diversos, sobre a mesma questão, fixar uma jurisprudência estável, coerente e integra, trazendo assim segurança jurídica aos nossos jurisdicionados e para que tal sistema funcione, é necessário termos uma governança de dados e publicidade adequada dos precedentes. Por isso elegi como um dos novos princípios da corregedoria: a governança da informação, gestão orientada por dados.”
 
A gestora da Comissão do Nugepnac, desembargadora Maria Erotides Kneip, falou da espera pela realização do evento como um importante instrumento para conhecimento acerca das determinações no novo Código de Processo Civil em relação aos precedentes. “Nós, que atuamos nas Câmaras [do Tribunal de Justiça] sabemos o quanto tem sido importante a utilização dos precedentes a partir do novo CPC. Este será um evento de escol”, afirmou.
 
Palestras – A primeira palestra da manhã foi sobre “Gerenciamento de Precedentes: Jurisdição e Gestão”, ministrada pelo secretário de Gestão de Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Marcelo Ornellas Marchiori. Ele mostrou uma realidade possível com os precedentes qualificados, mas não somente identificando os precedentes dos tribunais superiores, mas também contribuição dos juízes e juízas de primeira instância e do Tribunal de Justiça para a formação desses precedentes inserindo o Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR).
 
“Sei que ainda é um grande desafio e como fazer essa gestão junto com a prática jurisdicional e como se consegue ter não somente julgados idênticos seriados, mas uma posição firme do Poder Judiciário, confiável em que a gente consiga visualizar o Poder Judiciário e ver que aquela é a posição dele.”
 
E questionou: “Queremos julgar mais por julgar ou temos que resolver o problema da sociedade, temos que prestar algo com qualidade, com eficiência da sociedade.”
 
“Conclusões estão muito claras pelas disposições do novo CPC, que quer tratar demandas repetitivas de uma forma diferenciada, mas não só para julgar o mesmo caso várias vezes, mas sim para trazer aspecto de definitividade para o Poder Judiciário. A atuação coordenada do Poder Judiciário por meio de seus agentes e medidas que efetivem maior integração entre as instâncias, com a formação de precedentes estáveis, coerentes, íntegros definitivos, conectados com atividades administrativas complementares das jurisdicionais surtirão inúmeros benefícios na prestação jurisdicional de uma forma total ao país”, completa.
 
As questões práticas diárias, como a Gestão dos Precedentes Qualificados do PJMT e a apresentação do Nugepnac foram apresentadas pelo juiz auxiliar da Vice-Presidência Aristeu Dias Batista Vilella.
 
O magistrado explicou que a Vice-presidência, que é responsável pela admissibilidade recursal, ou seja, recurso extraordinário, especial e atividades atinentes ao Nugepnac. Falou também sobre a evolução do Nugep para Nugepnac, as atribuições da Comissão Gestora do Núcleo e as melhorias feitas ao longo dos anos até a atualidade, como a melhoria na comunicação com CNJ e magistrados e magistradas.
 
O juiz auxiliar apresentou demonstrativo de processos sobrestados, julgados e arquivados, dados extraídos do painel B.I e do Nugepnac, Incidente de Arrematação de Competência, percentual de temas em sobrestamento, sistemas para consulta, como o Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Demandas Obrigatórias e o site do Nugepnac, na página do TJMT com os Modelos de Instauração do IRDR para magistrados, magistradas, servidores e servidoras e os códigos para serem utilizados.
 
“A Eficácia Vinculante dos Precedentes Qualificados” foi o tema da terceira palestra, proferida pelo juiz auxiliar da CGJ-MT, João Thiago França Guerra, que apresentou conteúdo sobre vinculação, precedentes vinculantes no art. 927 do CPC e elementos vinculantes como ratio decidendi, tese jurídica e mecanismos de discordância.
 
O primeiro ponto foi quanto à reflexão sobre o que é precedente. “Temos o hábito de pensar que o precedente é eminentemente aquele conjunto de comandos que emergem no final do julgamento. Mas o precedente vai além, é mais do que uma simples tese fixada do julgamento. O conceito de precedente é o conjunto das razões que justificam uma determinada resposta judicial. É o fundamento, aquilo que conduziu, a partir do qual foi construída, a resposta jurisdicional. É a regra jurídica que consigo extrair de um determinado julgamento. Não é somente a tese fixada ao final do julgamento, é o caminho percorrido para a consumação da tese”, disse o magistrado.
 
O juiz auxiliar indagou o motivo de, magistrados, magistradas, servidores e servidoras se preocuparem com precedentes vinculantes. Segundo expôs, existem pelo menos três argumentos. “Garantir uniformidade, estabilidade, integridade e coerência dos pronunciamentos judiciais, isso está no artigo 926 do CPC. A ideia é aumentar a previsibilidade das decisões judiciais, as partes precisam acreditar em qual será o resultado da prestação jurisdicional. Otimização do processo decisório, onde se tem a tutela de evidência improcedência liminar do pedido, a dispensa de remessa liminar e instalação de IRDR, que tem um potencial enorme para otimização do processo decisório e gestão do acervo. E a gestão do acervo de demandas repetitivas, por meio das ferramentas de sobrestamento, dessobrestamento, julgamento dos processos afetados.”
 
Ao final foi oportunizada perguntas dos participantes aos palestrantes, cujo moderador do o juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJMT Edson Dias Reis.
 
Também participaram do workshop os membros da Comissão do Nugepnac, desembargadores Márcio Vidal e Gilberto Giraldelli, a desembargadora Maria Helena Bezerra Ramos, vice-diretora da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT).
 
Confira no link o evento na íntegra AQUI.
 
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

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Corregedoria lança cartilha sobre a regularização de imóveis rurais na fronteira

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Já Regularizou seu Imóvel? Este é o título da cartilha destinada aos proprietários de imóveis rurais em faixa de fronteira de Mato Grosso e foi idealizada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso. Ela é eletrônica e pode ser consultada aqui. Você sabia que todo imóvel que esteja até 150 km da fronteira com a Bolívia tem que ser ratificado? No Estado 28 municípios são atingidos totalmente ou parcialmente por esta necessidade.
 
A faixa de fronteira é uma faixa de 150 km ao longo de toda fronteira terrestre do Brasil. Além desta explicação a cartilha ainda aborda quais municípios do Estado fazem parte desta faixa, a área total envolvida, os imóveis que devem ser ratificados, os procedimentos e documentos necessários para isso, exceções e os contatos para sanar dúvidas.
 
As orientações foram construídas com base na Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que determina que todo imóvel em faixa de fronteira deve ser ratificado ou será incorporado ao patrimônio público.
 
Araputanga, Barão de Melgaço, Barra do Bugres, Cáceres, Campos de Júlio, Comodoro, Conquista D´Oeste, Curvelândia, Figueirópolis D´Oeste, Glória D´Oeste, Indiavaí, Jaurú, Lambari D´Oeste, Vila Vela da Santíssima Trindade, Mirassol D´Oeste, Nossa Senhora do Livramento, Nova Lacerda, Poconé, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Porto Estrela, São José dos Quatro Marcos, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, Sapezal, Tangará da Serra e Vale de São Domingos, são os municípios que têm propriedades a serem ratificadas.
 
Como saber se meu imóvel deve ser ratificado – Os imóveis situados na faixa de fronteira oriundos de titulações feitas pelos estados-membros em terras de domínio da União (titulação a non domino) de terras devolutas federais efetuadas pelo Estado. Até 66 km, período compreendido entre a Constituição Federal de 1891 até a Lei nº 4.947/1966 e os imóveis entre 66 km e 150 km da fronteira, sendo o período compreendido entre a Lei nº 2.597/1955 até a Lei nº 4.947/1966.
 
O que fazer? – O Provimento nº 43/2019 da CGJ do TJMT, normatiza as orientações e práticas de atos notariais e de registro, zelando pela eficiência e segurança aos usuários dos serviços para que as regras previstas na Lei nº 13.178/2015 sejam aplicadas de maneira eficaz na ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões em terras públicas situadas na faixa de fronteira. Nos imóveis até 2.500 hectares o procedimento é realizado diretamente no registro de imóveis.
 
Em caso de não ratificação – De acordo com Lei nº 13.178/2015, os imóveis que não forem ratificados devem ser incorporados ao patrimônio público como terras da União, ou seja, você deixará de ser proprietário do imóvel e será um mero ocupante (posseiro) e deverá requerer novamente a regularização dessas terras para a União, enfrentando um processo de Tttulação de terras e, em alguns casos, dependendo do tamanho da sua área e do seu enquadramento deverá pagar novamente pelo imóvel ou em eventual desapropriação não ter direito à indenização.
 
Ranniery Queiroz
Assessor de imprensa CGJ/TJMT
 
 

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