VÁRZEA GRANDE MT
Prefeitura anula decreto que previa crédito suplementar à Câmara
A Prefeitura de Várzea Grande publicou, nesta quarta-feira (13), o Decreto nº 34/2026, que declara a nulidade administrativa do Decreto nº 0022/2026, o qual previa a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 215 mil em favor da Câmara Municipal.
No texto, o Executivo sustenta que o ato foi produzido sem autorização da chefe do Executivo e sem a observância do devido processo legal e orçamentário, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964.
Além disso, a Prefeitura autorizou o envio da documentação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para eventual adoção de providências legais.
Com a publicação do novo decreto, todos os efeitos jurídicos, administrativos, financeiros, orçamentários e contábeis do ato considerado irregular foram anulados retroativamente à data de 7 de maio de 2026, cancelando integralmente seus efeitos.
O decreto também determina o estorno integral dos lançamentos orçamentários e contábeis, o restabelecimento das dotações originais, o bloqueio cautelar de eventuais pagamentos relacionados ao ato, a preservação de logs de acesso, trilhas de auditoria e registros digitais, além da instauração de sindicância investigativa para apuração de autoria e circunstâncias da publicação.
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VÁRZEA GRANDE MT
Guarda Municipal recolhe 13 motocicletas com escapamentos adulterados
“Operação Descarga Livre” foi realizada na Avenida Leôncio Lopes de Miranda e faz parte das medidas permanentes de combate à poluição sonora e à perturbação do sossego público
A Guarda Municipal de Várzea Grande recolheu 13 motocicletas durante a Operação Descarga Livre, realizada na noite de sábado (27), na Avenida Leôncio Lopes de Miranda. Os veículos foram encaminhados ao pátio por apresentarem irregularidades no sistema de escapamento, conhecido popularmente como “descarga livre”.
A operação tem como objetivo combater a poluição sonora provocada por escapamentos adulterados e garantir mais tranquilidade à população. A fiscalização busca reduzir os impactos causados pelo excesso de ruído, especialmente para pessoas enfermas, idosos, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com hipersensibilidade auditiva e demais moradores afetados pela perturbação do sossego.
Segundo o comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande, inspetor GM Juliano Lemos, a ação também visa retirar de circulação veículos utilizados em práticas que comprometem a ordem pública.
“A Operação Descarga Livre tem o objetivo de retirar de circulação motocicletas com escapamentos abertos, utilizadas por condutores que provocam arruaças e geram transtornos à população. Nosso trabalho é fiscalizar, autuar e encaminhar esses veículos ao pátio quando constatadas as irregularidades, proporcionando mais qualidade de vida aos moradores de Várzea Grande”, afirmou.
Desde o início da Operação Descarga Livre, a Guarda Municipal já realizou mais de 800 autuações relacionadas ao uso de escapamentos irregulares, além de remover diversas motocicletas ao pátio por descumprimento da legislação de trânsito.
A corporação orienta os proprietários de motocicletas a manterem os veículos regularizados, utilizando escapamentos dentro dos padrões estabelecidos pela legislação. A medida evita multas e a remoção do veículo, além de contribuir para uma cidade mais silenciosa, organizada e segura.
A Guarda Municipal informa que a Operação Descarga Livre continuará sendo realizada em diferentes regiões de Várzea Grande como parte das ações permanentes de fiscalização voltadas à preservação da ordem pública, ao cumprimento da legislação de trânsito e à promoção do bem-estar da população.
Em caso de urgências e emergências, a população pode acionar a Guarda Municipal pelo telefone 153, que funciona por meio do Centro de Inteligência Municipal de Segurança.
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